Do que trata a Lei Paulo Gustavo?
A Lei Complementar nº 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), dispõe sobre a destinação de recursos financeiros da União para estados, Distrito Federal e municípios, a fim de que os referidos entes possam realizar editais, chamamentos públicos, prêmios ou quaisquer outras formas de seleção pública na área cultural.
De onde vêm os recursos da Lei Paulo Gustavo?
A verba destinada para a Lei Paulo Gustavo teve originalmente como fontes principais os superávits (excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas) do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) e de outras fontes de receita vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura (FNC).
Qual o montante de recursos destinados a Sousa?
Sousa recebeu o montante de R$ 611.102,30 (seiscentos e onze mil, cento e dois reais e trinta centavos) dos quais R$ 417.155,00 (quatrocentos e dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais) será destinado à ações do Audiovisual através do Edital Robson Marques. R$ 176.180,79 (cento e setenta e seis mil, cento e oitenta reais e setenta e nove centavos) serão destinados para todas as áreas artísticas, exceto audiovisual, através do Edital Agenor Sanfoneiro.
Pessoas físicas ou jurídicas que residam em outros municípios poderão participar dos editais em Sousa?
Não é permitido solicitar e receber recursos em mais de um município ou estado com objeto idêntico. Somente poderão participar dos dois editais, sousenses ou moradores em Sousa, comprovadamente há mais de dois anos.
Qual o prazo de inscrição de projetos da LPG no município de Sousa?
O prazo de inscrição descrito nos editais é de 10 de julho a 09 de agosto de 2023.
Qual o prazo de prestação de contas dos beneficiários da LPG no município de Sousa?
Projetos beneficiados com recursos da Lei Paulo Gustavo pelos editais municipais de Sousa devem realizar a adequada prestação de contas diretamente a Fundação Municipal de Cultura até 30 de março de 2025.
Haverá isenção de impostos para uso dos recursos da Lei Paulo Gustavo?
Por se tratar de um Termo de Execução Cultural previsto no Decreto Nº 11.453/2023, os fomentos concedidos não sofrerão retenção do Imposto de Renda.
Haverá cotas para negros e ciganos na Lei Paulo Gustavo de Sousa?
Como previsto na Lei nº 195/2022 e regulamentado no Decreto Nº 11.453/2023, haverá cota de 20% para negros e 10% para ciganos nos dois editais da Lei Paulo Gustavo no município de Sousa
Como os projetos da Lei Paulo Gustavo de Sousa serão analisados?
Os projetos apresentados aos editais da LPG em Sousa serão analisados por uma comissão composta de três profissionais de reconhecida experiência no segmento cultural, não residentes no município.
Qual o valor do incentivo por cada edital?
O edital Robson Marques que é voltado exclusivamente para o audiovisual, selecionará 25 projetos da seguinte forma:
Produção de 06 (seis) Curtas-metragens no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada.
Produção de 08 (oito) Videoclipes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada.
Apoio a um projeto de restauro, reforma e manutenção de Salas de Cinema no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Realização de 03 Oficinas de Formação com o mínimo de 16 hora/aulas no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) cada.
Apoio a 03 (três) projetos de Cineclubes, Festivais e/ou Mostras de Cinema no valor de R$ 9.185,00 (nove mil cento e oitenta e cinco reais).
Quem não pode participar dos editais da LPG em Sousa?
Ficam impedidos de participar dos Editais, como proponente ou integrante e participante da proposta em qualquer nível, Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas, cujos(as) sócios(as), administradores(a), diretores(as) ou associados(as) sejam servidores(as) públicos(as) vinculados(as) direta ou indiretamente à Fundação Municipal da Cultura, Banda de Música Municipal 13 de Maio e a Biblioteca Municipal Humberto de Campos, ou sejam membros da Comissão de Análise do Edital.
Ficam também impedidos de participar, os proponentes inadimplentes com a Lei Aldir Blanc Municipal, edital 2020.
Posso participar com projeto nos dois editais da LPG em Sousa?
Não! o(a) proponente poderá apresentar mais de um projeto, porém, somente um será aprovado.
Posso entregar meu projeto presencialmente na Fundação de Cultura?
Não! Todo o processo será realizado através de formulário online e não será aceito nenhum documento físico.
A Fundação de Cultura disponibilizará algum número de telefone ou whatsapp para dúvidas?
Não! Todas as informações deverão ser solicitadas através dos e-mails culturasousalpg23@gmail.com (Edital Robson Marques) e culturasousalpg.2@gmail.com (Edital Agenor Sanfoneiro). Os editais, formulários e anexos estão todos disponíveis neste site (sousacultura.com.br).
A Fundação de Cultural disponibilizará alguma pessoa para elaborar projetos?
Não! Não é competência da fundação a elaboração do projeto, fincando da inteira responsabilidade do proponente que poderá pagar pela elaboração, até 5% do valor total do projeto.
Qualquer MEI poderá apresentar projetos aos editais da LPG?
Não! Apenas as MEIs com CNAE cultural. A mesma regra se aplica a entidades sem fins lucrativos.
